O presente Termo regulamenta a utilização pelo USUÁRIO do SITE “garciadeoliveira.adv.br” (doravante denominado “Produto”), disponibilizado gratuitamente pela GDO | Advogados, a seguir GDO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.573.990/0001-04, com sede na rua Avenida co Contorno, 6.594, 7º. Andar, bairro Savassi, CEO 30.110-078, em Belo Horizonte/MG, através do Portal www.garciadeoliveira.adv.br (doravante denominado “Portal”), bem como a licença de uso que o USUÁRIO concede à GDO do Material postado através do Produto.
A – Disposições Gerais para Uso de Produto (quando aplicável):
O cadastramento do USUÁRIO para uso do Produto será feito através do seguinte procedimento:
(i) o USUÁRIO deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site garciadeoliveira.adv.br, fornecendo nome completo; número de identidade e CPF; sexo; data de nascimento; e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país;
(ii) o USUÁRIO deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao USUÁRIO, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;
(iii) o USUÁRIO, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá postar o Material através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless.
O USUÁRIO deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a GDO não se responsabiliza por erros do USUÁRIO no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.
É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por USUÁRIO, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro USUÁRIO. Em ambos os casos, a GDO se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao USUÁRIO.
Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade do Portal GDO.com, disponível na home page do Portal.
Não serão aceitos pela GDO o envio de Material pelo USUÁRIO:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.
(iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao USUÁRIO total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a GDO de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
- O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela GDO, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item “B” abaixo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo USUÁRIO, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela GDO, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.
- A GDO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao USUÁRIO.
- A GDO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO.
- A GDO se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos USUÁRIOS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
- A marcação do check-box ao lado do texto “Concordo com os Termos”, seguida pelo clique no botão “aceitar” e pela postagem do Material é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo USUÁRIO, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
B – Licença de Uso do Material:
- Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela GDO, o USUÁRIO, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à GDO, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
- Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o USUÁRIO que a GDO poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao USUÁRIO caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a GDO dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao USUÁRIO qualquer remuneração.
2.2. – O USUÁRIO se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes da GDO.
- O USUÁRIO declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à GDO está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
- O USUÁRIO declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a GDO qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o USUÁRIO, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a GDO de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a GDO por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
- Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à GDO, através do endereço contato@garciadeoliveira.adv.br contendo os seguintes dados:
(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;
(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à GDO através dos meios disponíveis de comunicação.
- O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.
- Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.